Notícias Técnicas
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Câmara aprova MP que modifica estrutura do governo federal
Entre outros pontos, o texto reformula atribuições da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da Secretaria Especial do PPI
2019/10/16 -
Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma estatal do Rio Grande do Sul que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso de empregados menores de 18 anos e maiores de 50, como seu caso, as férias deveriam ser concedidas de uma só vez. Mas, para a Turma, a previsão é inconstitucional, por criar uma distinção injustificável entre trabalhadores.
2019/10/16 -
O Que Fazer com a Notificação de Débito do FGTS Após Encontrar os Comprovantes de Pagamento?
O Governo Federal vem atuando de forma mais acirrada para combater fraudes e sonegação, agindo através de seus Ministérios na busca de diminuir os gastos públicos e aprimorar a arrecadação.
2019/10/16 -
Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020
2019/10/15 -
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019
2019/10/15
