Como seria a vida do empresário brasileiro caso um único cadastro viabilizasse as operações da empresa em todo o território nacional, pudesse compensar o pagamento de um tributo com o crédito de outro e, ainda, fosse restituído pela administração pública com valores corrigidos e atualizados?

Dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), divulgados ontem, revelam a urgência de se promover uma profunda simplificação tributária e burocrática no Brasil.

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A Lei 13.840/2019 inseriu o § 3º no art. 429 da CLT, dispondo sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.

Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.