Notícias Técnicas
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STJ Define Ilegalidade de Restrições aos Créditos do PIS e COFINS
A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.
2018/05/11 -
Saiba tudo sobre a obrigatoriedade do envio de NF nas postagens com os Correios
A medida foi feita para facilitar a fiscalização e evitar que o produto seja retido ou, ainda, que o consumidor tenha que pagar taxas e impostos diretamente.
2018/05/11 -
Juiz manda prender testemunhas que mentiram em ação trabalhista no Paraná
A decisão do juiz Marlo Augusto Melek foi considerada surpreendente.
2018/05/11 -
EFD ICMS/IPI – Inclusão de CFOPs e Vedações
Na informação prestada na EFD-ICMS/IPI, o CFOP refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte.
2018/05/11 -
Proposta para lei de falências prevê que empresas poderão fechar acordo com credores para evitar recuperação judicial
nvio de texto ao Congresso foi anunciado pelo presidente Michel Temer. Prazo para concluir processo de falência pode cair de 10 anos para 3 anos, prevê ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
2018/05/11
