Notícias Técnicas
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Receita Esclarece sobre Inclusão de Débitos no PERT
Ato Declaratório Interpretativo 5/2017
2017/08/23 -
Receita alerta para fim do prazo de adesão para regularização
A Receita Federal alerta os contribuintes para o fim do prazo para a adesão ao programa em que poderão liquidar dívidas vencidas até 30 de abril deste ano perante o órgão e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que vai até 31 de agosto.
2017/08/23 -
Ambiente de testes do eSocial é oportunidade para empresas
Com um controle do governo mais rigoroso em relação à integridade das informações entregues pelas empresas, principalmente com a chegada do eSocial, que promete não ser mais prorrogado, as empresas estão dedicando parte dos seus esforços para rees
2017/08/23 -
É Devida contribuição previdenciária sobre o terço das férias?
O STJ, em decisão no Recurso Especial nº 1230957 STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária (“INSS”) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
2017/08/23 -
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa
2017/08/22
