Dentre as faltas legais está a prática de ato de concorrência, sem a permissão da empresa, definida no artigo 482, "c", da CLT

Primeiro recolhimento, no entanto, ocorre apenas em novembro, referente ao mês anterior trabalhado.

A data limite para entrega está mantida para amanhã, 30 de setembro.

Como toda novidade, há inúmeras dúvidas sobre o preenchimento dos campos e a importância dos registros.

O e-CAC tem diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser feitos por meio da internet pelo próprio usuário