Notícias Técnicas
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Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal
É que, pelos fundamentos expostos no voto, não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical, como havia sido determinado em 1º Grau.
2015/05/05 -
MEIs devem entregar Dasn até 31 de maio
Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00.
2015/05/04 -
Contribuintes já podem ver se caíram na malha fina do IR 2015; saiba mais
Quem entregou no início do prazo pode ver o andamento da declaração e checar se ficou alguma pendência.
2015/05/04 -
Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje
A multa não vale para declarações retificadoras.
2015/05/04 -
Confaz divulga atos que tratam de benefícios fiscais e ECF
Entre as novidades, destaque para o Convênio ICMS nº 24, o qual alterou o Convênio ICMS nº 9/2009
2015/05/04
