Ministro propõe novas medidas de estímulo aos pequenos negócios

A primeira é o deferimento imediato, quando não há pendências à opção.

Boa parte das multas são do ano base 2009, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos para cobrança das mesmas.

A ferramenta trará maior dinamismo e agilidade às ações fiscais”, assegurou.

Nos últimos 15 anos, disse, as correções feitas ficaram abaixo da inflação, fazendo com que trabalhadores isentos passassem a ser tributados e outros saltassem para faixa de tributação mais elevada.