Notícias Técnicas
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Receita embute 'maldade' em MP e reduz o efeito da desoneração
A medida tem como objetivo reduzir custos das empresas, tornando-as mais competitivas com concorrentes estrangeiros.
2012/09/17 -
Aviso prévio proporcional vale só após vigência de lei
De acordo com a lei 12.506, o aviso prévio na proporção de trinta dias deve ser concedido aos empregados com até um ano de serviço na mesma empresa.
2012/09/17 -
Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho
Uma nova súmula garante ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador.
2012/09/17 -
Empregado não pode ser dispensado durante as férias
Conforme observou na sentença, o procedimento adotado pela empresa foi equivocado.
2012/09/17 -
Norma coletiva não pode retirar direito a horas de percurso sem conceder nada em troca
No entanto, o prestígio dado a essa forma de autocomposição de conflitos não autoriza que direitos trabalhistas sejam simplesmente suprimidos ou modificados com evidentes prejuízos ao empregado
2012/09/17
