Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.

Pelo novo sistema com certificação digital, a procuração eletrônica também melhorou.

A medida é parte das propostas de uma nova regulamentação para a concessão de benefícios, cujo objetivo é tentar reduzir o número de ações judiciais contra o INSS.

A medida entra em vigor na data de publicação.

Para promover a compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal.