Fique atento: a competência 06/2012, devida em 06/07/2012, já deverá ser transmitida por meio do novo Conectividade Social ICP pelas empresas que apresentam mais de 10 empregados vinculados.

Atualmente, 35,5 milhões trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões.

A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Um pedido de modulação dos efeitos dessa decisão, no entanto, ainda não foi analisado pelos ministros.

Nota Técnica sobre aviso prévio tenta unificar a forma de aplicação de direitos trabalhistas