Notícias Técnicas
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TRF definirá constitucionalidade de multa
A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.
2011/11/04 -
Supremo mantém reajuste de salário mínimo por decreto
Governo tem previsão legal para fixar, até 2015, o valor do piso salarial brasileiro
2011/11/04 -
Idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
2011/11/04 -
Proposta fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Se o prazo não for cumprido, o valor devolvido deve ser acrescido de multa de 10%.
2011/11/04 -
TST reconhece tempo de espera por transporte da empresa como hora extra
O trabalhador dependia exclusivamente do transporte fornecido pela empresa para ir e voltar do trabalho.
2011/11/04
