Notícias Técnicas
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Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária
Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento só extingue a chamada “pretensão punitiva do Estado”
2011/09/12 -
Orientação da Receita limita créditos da Cofins
Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.
2011/09/12 -
Certificação digital custa o mesmo para pequenas e grandes empresas
O certificado digital é um instrumento virtual utilizado para atestar a veracidade da identificação em mensagens ou transações eletrônicas, permitindo o reconhecimento seguro da pessoa que o utiliza.
2011/09/12 -
Projeto suspende contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano
O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72
2011/09/12 -
Execução provisória pode atingir ente público condenado subsidiariamente
O artigo 100, parágrafo 1º da Constituição da República faz mesmo referência à sentença transitada em julgado
2011/09/12
